O novo estatuto jurídico dos animais

A sócia da TLCB, Ana Borgas, escreve sobre o novo estatuto dos animais e o seu impacto na extinção do vinculo conjugal pelo divórcio, levantando algumas pertinentes questões, decorrentes de lacunas do próprio regime.

O novo estatuto Jurídico dos animais

O impacto no Direito da Família

 

Até 1 de Maio de 2017 os animais eram considerados coisas, ou seja, podiam ser objecto de relações Jurídicas. Contudo o paradigma com que os animais eram encarados tem vindo a mudar ao longo dos tempos, o que culminou com a aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 22 de Dezembro de 2016, do estatuto jurídico dos animais, Lei n° 8/2017, que foi publicada no dia 3 de Março de 2017 e entrou em vigor a 1 de Maio do corrente.

Assim, a nova legislação reconhece os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza", que "opera por via das disposições do presente código e de legislação especial".

Obviamente que com a aprovação do estatuto jurídico dos animais, vieram as alterações ao Código Civil. Além do direito das Pessoas e das coisas, existe agora o dos animais.

E no que concerne ao direito dos animais, as grandes inovações reflectem-se no âmbito do direito da família, mais propriamente nos capítulos dos efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges (artigos e 1671º e ss) ao estipular que no regime da comunhão geral de bens “são exceptuados da comunhão…os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento” e do Divórcio e separação judicial de pessoas e bens (artigos 1773º e ss) ao dispor que a par dos demais documentos exigidos pelo artigo 1775º “ o divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado (…) na conservatória do Registo Civil (…) mediante requerimento (…) acompanhado (…) de acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam” e ao aditar o artigo 1793-A que consagra que “ os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal

Com esta alteração os cônjuges que pretendam dissolver o seu matrimónio ou separar-se Judicialmente de pessoas e bens, por mútuo consentimento requerido na Conservatória do registo Civil, terão que previamente estar de acordo quanto ao destino dos seus animais de companhia, tal como sucede com a relação dos bens comuns, a regulação das responsabilidades parentais, a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça e o destino da casa de morada de família, mantendo-se inalterável todo o demais regime previsto no capítulo em análise.

Certamente que esta alteração legislativa estará longe de estar concluída, pois muitas questões ficam por resolver. Designadamente, em caso de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges que não se converta em mútuo consentimento, para se ver regulado o destino dos animais de companhia, ter-se-á que recorrer a uma acção comum ou tratar-se -à como um bem comum do casal resolvido em competente processo de inventário a instaurar? Como se procederá na dissolução das uniões de facto? Nos casos de os animais serem confiados a apenas um dos cônjuges, terão que ser acutelados o direito a visitas? A quem cabe as decisões relativas a vida corrente dos animais? E as de particular importância?

Estas são apenas algumas das questões que ficam sem resposta.

 

 

 

Ana Borgas,

Advogada, sócia da TLCB Advogados